Artigo 16 do DSA: notificação e ação na União Europeia
Resumo: o artigo 16 do Regulamento dos Serviços Digitais da UE (Digital Services Act, DSA) obriga os serviços de hospedagem, inclusive plataformas on-line, a permitir que qualquer pessoa denuncie conteúdo ilegal por um meio eletrônico simples. Se uma notificação tiver os quatro elementos do artigo e a ilegalidade for evidente sem exame jurídico detalhado, considera-se que a hospedagem tem conhecimento do conteúdo. Na prática, isso a obriga a agir. Violação de direitos autorais é conteúdo ilegal, então para hospedagens na UE o DSA é uma segunda base legal ao lado do DMCA.
Os quatro elementos de uma notificação válida
O artigo 16, n.º 2, diz o que a notificação deve conter:
- Uma explicação suficientemente fundamentada de por que o conteúdo é ilegal — em direito autoral: qual é a sua obra e que se trata de cópia não autorizada.
- A indicação clara da localização eletrônica exata — o(s) URL(s) exato(s) e, se preciso, mais dados para achar o conteúdo.
- Nome e e-mail de quem envia a notificação (dispensados em certos crimes de abuso sexual infantil).
- Uma declaração de boa-fé de que as informações e alegações são exatas e completas.
O que a hospedagem precisa fazer
- Confirmar o recebimento sem demora indevida, se você informou contato.
- Tratar a notificação de forma tempestiva, diligente, não arbitrária e objetiva.
- Informar a decisão sem demora indevida, com as vias de recurso.
- Explicar os motivos ao usuário se remover ou restringir o conteúdo (artigo 17).
O DSA não fixa um número de horas para remover conteúdo que viola direitos autorais; o padrão é «tempestivo» e «diligente».
DSA e DMCA
| DMCA (EUA) | DSA art. 16 (UE) | |
|---|---|---|
| Alcance | Direitos autorais | Qualquer conteúdo ilegal, inclusive direitos autorais |
| Quem precisa agir | Provedores dos EUA que buscam o «porto seguro» | Serviços de hospedagem oferecidos na UE |
| Declaração | Boa-fé + exatidão sob pena de perjúrio | Boa-fé de que as informações são exatas e completas |
| Resposta | Contranotificação, 10–14 dias úteis | Explicação dos motivos ao usuário; plataformas on-line também precisam ter sistema interno de reclamações |
Na prática
Escreva uma só notificação para os dois: os seis elementos do DMCA já cobrem tudo o que o artigo 16 pede. Acrescente uma linha dizendo que a notificação também é apresentada com base no artigo 16 do Regulamento (UE) 2022/2065. Nosso modelo para hospedagens já traz essa linha.
Veja também
Esta página é informação geral, não aconselhamento jurídico.
Perguntas frequentes
O DSA substitui o DMCA na Europa?
São leis diferentes. O DMCA é direito autoral dos EUA; o DSA é um regulamento da UE sobre todo conteúdo ilegal, inclusive violação de direitos autorais. Uma notificação bem escrita atende aos dois, e muitas hospedagens aceitam qualquer um.
Toda hospedagem na UE precisa aceitar notificações do DSA?
O artigo 16 vale para prestadores de serviços de hospedagem, inclusive plataformas on-line, que oferecem serviços na UE. Eles precisam ter um meio eletrônico fácil para receber notificações.
Quem publicou vai ver minha notificação?
Quando uma hospedagem remove ou restringe conteúdo, o DSA exige que ela explique os motivos ao usuário afetado. Se seu nome aparece depende do caso; parta do princípio de que a notificação pode ser compartilhada.
Informação geral, não é aconselhamento jurídico. Denuncie apenas conteúdo seu ou que você tenha autorização para representar.