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Artigo 16 do DSA: notificação e ação na União Europeia

Resumo: o artigo 16 do Regulamento dos Serviços Digitais da UE (Digital Services Act, DSA) obriga os serviços de hospedagem, inclusive plataformas on-line, a permitir que qualquer pessoa denuncie conteúdo ilegal por um meio eletrônico simples. Se uma notificação tiver os quatro elementos do artigo e a ilegalidade for evidente sem exame jurídico detalhado, considera-se que a hospedagem tem conhecimento do conteúdo. Na prática, isso a obriga a agir. Violação de direitos autorais é conteúdo ilegal, então para hospedagens na UE o DSA é uma segunda base legal ao lado do DMCA.

Os quatro elementos de uma notificação válida

O artigo 16, n.º 2, diz o que a notificação deve conter:

  1. Uma explicação suficientemente fundamentada de por que o conteúdo é ilegal — em direito autoral: qual é a sua obra e que se trata de cópia não autorizada.
  2. A indicação clara da localização eletrônica exata — o(s) URL(s) exato(s) e, se preciso, mais dados para achar o conteúdo.
  3. Nome e e-mail de quem envia a notificação (dispensados em certos crimes de abuso sexual infantil).
  4. Uma declaração de boa-fé de que as informações e alegações são exatas e completas.

O que a hospedagem precisa fazer

  • Confirmar o recebimento sem demora indevida, se você informou contato.
  • Tratar a notificação de forma tempestiva, diligente, não arbitrária e objetiva.
  • Informar a decisão sem demora indevida, com as vias de recurso.
  • Explicar os motivos ao usuário se remover ou restringir o conteúdo (artigo 17).

O DSA não fixa um número de horas para remover conteúdo que viola direitos autorais; o padrão é «tempestivo» e «diligente».

DSA e DMCA

DMCA (EUA) DSA art. 16 (UE)
Alcance Direitos autorais Qualquer conteúdo ilegal, inclusive direitos autorais
Quem precisa agir Provedores dos EUA que buscam o «porto seguro» Serviços de hospedagem oferecidos na UE
Declaração Boa-fé + exatidão sob pena de perjúrio Boa-fé de que as informações são exatas e completas
Resposta Contranotificação, 10–14 dias úteis Explicação dos motivos ao usuário; plataformas on-line também precisam ter sistema interno de reclamações

Na prática

Escreva uma só notificação para os dois: os seis elementos do DMCA já cobrem tudo o que o artigo 16 pede. Acrescente uma linha dizendo que a notificação também é apresentada com base no artigo 16 do Regulamento (UE) 2022/2065. Nosso modelo para hospedagens já traz essa linha.

Veja também

Esta página é informação geral, não aconselhamento jurídico.

Perguntas frequentes

O DSA substitui o DMCA na Europa?

São leis diferentes. O DMCA é direito autoral dos EUA; o DSA é um regulamento da UE sobre todo conteúdo ilegal, inclusive violação de direitos autorais. Uma notificação bem escrita atende aos dois, e muitas hospedagens aceitam qualquer um.

Toda hospedagem na UE precisa aceitar notificações do DSA?

O artigo 16 vale para prestadores de serviços de hospedagem, inclusive plataformas on-line, que oferecem serviços na UE. Eles precisam ter um meio eletrônico fácil para receber notificações.

Quem publicou vai ver minha notificação?

Quando uma hospedagem remove ou restringe conteúdo, o DSA exige que ela explique os motivos ao usuário afetado. Se seu nome aparece depende do caso; parta do princípio de que a notificação pode ser compartilhada.

Informação geral, não é aconselhamento jurídico. Denuncie apenas conteúdo seu ou que você tenha autorização para representar.