Lei TAKE IT DOWN: remoção de imagens íntimas em 48 horas nos EUA
Resumo: a lei TAKE IT DOWN é uma lei federal dos EUA, sancionada em 19 de maio de 2025, contra imagens íntimas divulgadas sem consentimento (NCII), inclusive deepfakes gerados por IA. Desde 19 de maio de 2026, as plataformas abrangidas precisam oferecer um meio claro de pedir a remoção e retirar a imagem denunciada em até 48 horas após um pedido válido. Também precisam fazer esforços razoáveis para remover cópias idênticas conhecidas. A Comissão Federal de Comércio (FTC) fiscaliza.
O que a lei faz
- Parte penal (em vigor desde maio de 2025): publicar conscientemente imagens íntimas de alguém sem consentimento, inclusive falsificações digitais realistas, é crime federal.
- Parte das plataformas (exigível desde 19 de maio de 2026): sites e apps públicos com conteúdo de usuários precisam ter um processo de notificação e remoção.
- Prazo: remoção em até 48 horas após um pedido válido, mais esforços razoáveis com cópias idênticas conhecidas.
- Fiscalização: a FTC trata o descumprimento como violação de suas regras; multas civis podem chegar a US$ 53.088 por violação (valor de 2026 segundo escritórios de advocacia que citam a FTC).
Quem pode pedir
A pessoa retratada, ou alguém autorizado a agir por ela. Ao contrário do DMCA, não é preciso ser dono dos direitos autorais — o que importa é que a imagem mostra você e foi publicada sem o seu consentimento.
TAKE IT DOWN e DMCA
| Notificação DMCA | Pedido TAKE IT DOWN | |
|---|---|---|
| Protege | O titular dos direitos autorais | A pessoa retratada |
| Conteúdo | Qualquer obra protegida | Imagens íntimas, inclusive deepfakes de IA |
| Prazo | «Prontamente», sem horas fixas | 48 horas após um pedido válido |
| Onde | Hospedagens, plataformas, buscadores | Plataformas abrangidas com conteúdo de usuários |
| Fiscalização | Tribunais (ação privada) | FTC |
Quando é a ferramenta certa
- Imagens íntimas suas publicadas sem consentimento numa plataforma acessível nos EUA.
- Imagens sexuais suas geradas por IA.
- Casos em que os direitos autorais não são seus (outra pessoa tirou a foto).
Para conteúdo pago vazado que você criou e cujos direitos são seus, a notificação DMCA costuma ser o caminho mais direto; os dois podem valer para o mesmo conteúdo. Se a lei TAKE IT DOWN cobre um vazamento específico depende dos fatos — busque orientação jurídica para o seu caso.
Também é útil
O StopNCII.org permite gerar hashes de imagens íntimas no seu próprio aparelho para que plataformas parceiras as detectem e bloqueiem, sem enviar as imagens. A Meta é uma das parceiras.
Veja também
Esta página é informação geral, não aconselhamento jurídico. Se você estiver em perigo imediato, procure os serviços de emergência locais.
Perguntas frequentes
A lei TAKE IT DOWN é a mesma coisa que uma notificação DMCA?
Não. O DMCA protege direitos autorais, então quem notifica é o titular. A lei TAKE IT DOWN protege a pessoa retratada numa imagem íntima, seja ou não dona dos direitos autorais, e fixa prazo de 48 horas.
Ela cobre deepfakes feitos com IA?
Sim. A lei abrange imagens íntimas reais e geradas por computador (falsificações digitais) publicadas sem consentimento.
E se a plataforma ignorar meu pedido?
A Comissão Federal de Comércio dos EUA (FTC) fiscaliza as obrigações das plataformas. Ela mantém um site para denunciar plataformas que não cumprem a lei, e o descumprimento pode gerar multas civis.
Informação geral, não é aconselhamento jurídico. Denuncie apenas conteúdo seu ou que você tenha autorização para representar.